TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada

Negado pedido de anulação de sentença por falta de intimação a condenado por roubo qualificado

Família de motorista de ônibus morto em assalto receberá indenização

Ministros mantêm entendimento de crimes hediondos nos casos de estupro e atentado violento ao pudor

Decisão na Corte Especial autoriza o PMDB a realizar eleições prévias

Aposentadoria por invalidez concedida antes de 1995 ganha direito à revisão em 100% do salário de benefício

Número de leitores de jornais online cresce 13,9% no Brasil, diz pesquisa

Indeferido pedido de inglês condenado por atentado violento ao pudor

Trancada ação penal contra delegado acusado de retardar investigação de furto de três vacas

Desorganização entre hospital e plano de saúde não pode resultar em ônus ao paciente

Empresas que vendem para a Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para estabelecimentos da Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.

Débitos de pequeno valor do Estado são dispensados de precatório

Os contratos desses nove servidores, não-concursados, foram considerados nulos, mas eles asseguraram o direito a receber salários pela prestação de serviços.

Município pode exercer poder de polícia para demolir construção clandestina

Maria Delanir Oliveira Vanderlei terá de demolir obras clandestinas construídas em terreno da prefeitura de Porto Alegre (RS).

Direito a adicional de insalubridade depende de perícia

O direito do trabalhador à percepção do adicional de insalubridade depende da realização de perícia que permita a apuração das reais condições de trabalho enfrentadas pelo trabalhador.

Acordo de compensação de horas deve ser feito por escrito

O acordo individual de compensação de horas, feito entre um empregado e seu empregador, deve ser registrado por escrito, não sendo aceito ajuste tácito.

STJ: banco deve indenizar cliente por causa de saque indevido na conta

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Dano moral. Indenização. Pagamento desdobrado em prestações mensais.

STF libera pesquisas com células-tronco embrionárias

Atleta profissional de futebol. Contrato de trabalho extinto. Impossibilidade de retroação à situação fático-jurídica anterior.

Apesar de incontroverso nos autos que o atleta profissional contratado pelo recorrente utilizou-se de documento de identificação de seu irmão mais novo, conduta obviamente reprovável sob todos os aspectos, estando extinto o pacto laboral, não há como retroagir as partes à situação fático-jurídica anterior, uma vez que já concretizada a prestação efetiva do trabalho.